Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Fartura, imóvel situado naquêle município, necessário à construção do Forum
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Fartura, uma área de terreno d eformato regular, com 2.700,00 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Fartura, necessária à contrução do Forum, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo n. 31.591.69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Um terreno urbano, sem benfeitorias, sito à rua Anacleto Gonçalves Neves, esquina com a rua Maximiano de Andrade, medindo 45,00 metros de frente por 60,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente, com a mencionada rua Anacleto Gonçalves Neves, de um lado com a rua Maximiano de Andrade, por outro lado e aos fundos com a propriedade de Obra Unida A Sociedade de São Vicente de Paula".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
[Modelo] Mandado de segurança com
pedido de liminar
Modelos e Peças•18/10/2018 • Mayara
Brahuna
Nas precisas palavras do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:
"Mandado de Segurança é o meio constitucional
posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade
processual, ou universalidade...(Mandado de Segurança,
Malheiros Editora, 30ª edição, pág. 25/26). Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 -
SEGUNDA Turma
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra
ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ____________ DO ____________, podendo ser
encontrado em _____________, Telefone _________, e do Diretor Geral do
__________, podendo ser encontrado no _____________, Telefone _________, em
face dos fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. O Impetrante inscreveu-se para o concurso _________, concorrendo ao
emprego de ____________.
2.
Realizou a prova objetiva de nível __________, do referido concurso, no dia
____________. Tendo obtido êxito na primeira prova, aguardava em sua residência
correspondência do _________, informando a data, o horário e o local de exame
psicológico que viria a acontecer em momento vindouro.
3.
Nesse sentido, o Impetrante aguardava a comunicação pessoal em sua casa,
despreocupado, uma vez que, no ato da inscrição, escolhera recebê-lo pelos
Correios, opção que lhe fora oferecida pelo próprio Impetrado.
4.
Ocorre que, a despeito de ter enviado a correspondência ao endereço fornecido
pelo Impetrante, o Impetrado o fez fora do prazo aceitável/oportuno/compatível
/conveniente, do ponto de vista lógico: o Impetrante recebeu sim, em sua casa,
correspondência enviada pelo Impetrado; o único problema é que o referido
Boletim Informativo somente foi recebido no dia _________, dias depois da data
de realização do exame psicológico ter sido realizado com os demais candidatos
aprovados (________), restando inócua tal informação.
5.
Dessa forma, ante o descumprimento do edital e a ilegalidade do ato (envio
intempestivo do comunicado) frente aos princípios da isonomia e da
proporcionalidade, não tem o Impetrante outro meio senão requerer a tutela do
Poder Judiciário.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
6.. Em sede de mérito, não resta dúvida da existência, in casu,
de direito líquido e certo ao Impetrante, haja vista que a ausência da
correspondência no tempo devido ocasiona grave lesão a direito do Impetrante,
que fica impossibilitado de participar das etapas seguintes do processo
seletivo.
7.
Nesse sentido, assevera a doutrina do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, a
saber:
“Direito
liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando
na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras
palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há
de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições
de sua aplicação ao impetrante: se seu exercício depender de situações e fatos
ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido
por outros meios judiciais.
Quando
a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se
apresente com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento
da impetração. Em última análise, direito liquido e certo é o direito
comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem
certo, para efeitos da segurança”.
8. É
certo que o edital do concurso, em seu item _______, destaca que seriam de
responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de
realização das provas. Entrementes, o item_______, assim prevê:
__________________
9.
Ora, apesar de o edital dizer que a responsabilidade na observância das datas
seria do candidato – por meio do Diário Oficial do ____________ e no quadro de
avisos do ___________ – há a faculdade de a informação ser enviada por
correspondência, o que de fato foi feito. Com efeito, apesar de se tratar de
faculdade, no momento em que esta é realizada tem a obrigação de observar a
regularidade de qualquer ato administrativo, mormente, no presente caso, a
tempestividade.
10. Destarte, o envio intempestivo em relação ao Impetrante constitui
uma ofensa ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da
Constituição Federal), no que tange ao tratamento desigual entre iguais, no
caso entre o Impetrante e os demais candidatos ao concurso. Isso porque ao
receber a informação em data posterior à realização do concurso o Impetrante
obteve menos informações em relação os demais candidatos, o que, por si só,
bastaria para o saneamento da ilegalidade pela via judicial.
11.
Demais disso, a expectativa do Impetrante em relação ao recebimento tempestivo
é plenamente justificável. É sabido que o ________, ao organizar concursos
públicos, envia corretamente os dados para todos candidatos via
correspondência. Tal fato, aliado a opção no ato da inscrição pelo recebimento
das informações via correio e o correto envio de informações anteriores
(boletim informativo da data da prova objetiva e confirmação da inscrição)
conferem legitimidade à pretensão do Impetrante e demonstrando a desorganização
dos Impetrados. Nesse diapasão cumpre salientar que, hoje (dia__________)
chegou na residência do Impetrante, correspondência informando a data da
realização da prova de aptidão física (3º fase). Ou seja, a organização do
concurso sequer tem conhecimento que o Impetrante não realizou a avaliação
psicológica.
12.
Não importa de quem foi a falha no envio intempestivo da correspondência, se
foi do 1º Impetrado do 2º ou dos correios. O que importa é que a
responsabilidade pela correta aplicação das normas editalícias são dos
Impetrados enquanto autoridade administrativa competente para realização do
concurso e autoridade administrativa delegada.
13.
Ressalte-se, ainda, que a imposição de que o candidato se responsabilize pelas
informações do concurso, além do princípio da isonomia, no sentido de que nem
todos os candidatos têm condições de comprar o Diário Oficial ou se deslocar à
sede do _______, fere o princípio da razoabilidade no sentido de que prevê uma
imposição não razoável ao homem médio: a leitura sistemática do Diário Oficial
Nesse sentido era o entendimento do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, a
saber:
Implícito na Constituição Federal e explícito, por
exemplo, da Carta Paulista, art. 111,
o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do
Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa.
“Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de
excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os
meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. (...) A
razoabilidade deve ser aferida segundo os ‘valores do homem médio’, como
fala Lúcia Valle Figueiredo, em congruência com as posturas normais ou já
adotadas pela Administração Pública. (...) A Lei 9.784/99
também prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim,
determina nos processos administrativo a observância do critério de ‘adequação
entre os meios e fins’, cerne da razoabilidade, e veda ‘imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público,’ traduzindo aí o núcleo
da noção da proporcionalidade (cf. art. 2o, parágrafo único, VI).
14. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça ______________,
a saber:
________________
16.
Assim, não há outra medida a ser tomada, no sentir de seja sanado o ato ilegal,
senão compelir os Impetrados, judicialmente, a realização de outro exame
psicológico para o Impetrante. Assevera-se que tal medida não ferirá a isonomia
entre os candidatos, muito pelo contrário, a efetivará.
III – DA LIMINAR
17. Presentes estão no caso os requisitos necessários à concessão de
liminar no mandamus aqui Impetrado, a saber: a fumaça do bom
direito e o perigo da demora.
18. A
fumaça do bom direito, no presente caso, confunde-se com o direito líquido e
certo, uma vez que pode ser comprovada a partir dos argumentos anteriormente
apresentados.
19. No
que tange ao perigo da demora, este se encontra na necessidade de decisão que
possibilite ao Impetrante a realização da avaliação a ser feita no próximo dia
_________, de sorte a permanecer no concurso. Além disso, mister se faz
compelir a administração a marcar nova data para que o Impetrante realize a
avaliação psicológica, não realizada pela comunicação intempestível da data
original.
20.
Ressalte-se ainda que tal medida é reversível e não ferirá a classificação no
aludido concurso, pois o que se pleiteia aqui não é um vaga, mas sim a
permanência do Impetrante no certame.
IV – DOS PEDIDOS
21.
Posto isso, requer:
a) a
concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 e seguintes
do Código de Processo Civil, por se declarar incapaz de custear as despesas
processuais sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família e pela limitação
que se encontra no momento;
b) liminar, inaudita altera pars, determinando que os
Impetrados não impeçam o Impetrante de realizar o teste de aptidão física no
dia __________;
c)
Liminar no sentido que os Impetrados marquem outra data para a realização da
avaliação psicologia que foi oficialmente realizada no dia _______;
d) a
intimação dos impetrados, em 24 horas, para que se abstenham de impedir o
Impetrante de realizar o teste de aptidão física no dia ________;
e) a
notificação dos Impetrados para apresentar informações, no prazo legal;
f) a
intimação do ilustre membro do Ministério Público;
e)
concessão da segurança, confirmando-se os efeitos da liminar porventura
deferida, para obrigar os Impetrados o prosseguimento do Impetrante no aludido
concurso público.
Dá-se
à causa o valor de R$ ___________.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Local
e Data
Advogado
(a)
OAB nº
________/______
O Direito de Pedir. Pedir a Quem. (HELY LÓPES
MEIRELLES).
A relação deste grande Jurista
Professor da Universidade de São Paulo , Juiz de Direito e Secretario de Estado
no Governo Abreu Sodré.
Hely Lopes Meirelles nasceu em Ribeirão Preto em 05 de setembro de 1917 e
faleceu em São Paulo em 04 de agosto de 1990.
Quando tinha pouco mais de 01 ano, sua Mãe faleceu em Ribeirão Preto, Hely foi
para Fartura, onde residiam seus Avós paternos. Ali viveu até a idade de cursar
o Secundário, que o fez no Colégio Rio Branco.
As pessoas dos idos de 1950 ou 60, lembram de Joaquim Carneiro, um homem Negro,
que gostava de um cavalo muito bem encilhado, pois foi este a principal figura
de convivência em Fartura de Hely Lopes Meirelles. Todos falavam que Joaquim
Carneiro era tanta coisa, mas era uma pessoa super educada e inteligente, com
formação, ajudou muito na educação de quem veio a ser, Professor da Universidade
de São Paulo Juiz de Direito,
em 1947, na Comarca de Ituverava. Foi nomeado Secretário de Estado e do
Interior em 1967 pelo Governo Abreu Sodré. Ocupando cargos no Governo nunca
esqueceu Fartura, pois sempre estava presente nas reivindicações proposta. Era
amigo pessoal do Governador Abreu Sodré, que conheceu logo no início de seus
estudos aqui em São Paulo.
Hely Lopes Meirelles, escreveu obras importante para a administração Pública,
como Lei Orgânica para o Município de São Paulo, que também foi adotada por
muitos Municípios do Brasil.
Mas uma das obras mas Editadas deste valoroso professor foi o Mandado de
Segurança, com mais de 30 edições, tem sido atualizado pelos
professores Arnold Wald e o Ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, e pela sua
filha Vera Meirelles.
É um instrumento da cidadania o Mandado de Segurança. Tem seu direito ameaçado
, eis ai o caminho, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, utilize, caminho para
reaver seu direito vilipendiado por uma Autoridade Coatora. Colocarei um modelo,
como mostrará o modo simples de ser colocado ou pedido. Apesar que em Direito
se fala, Habeas Corpus, até em papel higiênico tem valor.
Por Jorge Rodrigues de Oliveira
